Os fornecedores de produtos ou serviços têm a obrigação legal de informar corretamente o consumidor, mesmo antes da contratação, sobre as características do produto ou serviço oferecidos, assim como quanto aos riscos que estes possam apresentar.

Direito à informação no CDC.


A educação e a divulgação sobre a adequabilidade do uso dos produtos e serviços é fator essencial para a tomada de decisão do consumidor pré-contratação.

Se refere ao princípio da boa-fé nas relações de consumo, a necessidade de transparência nas negociações a fim de que o consumidor tenha consciência realista do que está adquirindo ou contratando e sob que condições ele está obrigado pela força do contrato.