Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal
Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
A finalidade da execução não é só punir o sujeito e reprimi-lo, mas oferecer condições lhe o auxiliem nesse período de restauração, além de protegê-lo e que dessa maneira, seja possível reintegrá-lo novamente na sociedade da forma mais adequada e sensata. No entendimento de Mirabete (2007, p. 28), “além de tentar proporcionar condições para a harmônica integração social do preso ou do internado, procura-se no diploma legal não só cuidar do sujeito passivo da execução, como também da defesa social.
Ao entender a finalidade da execução percebe-se a existência de um reparo social, algo muito importante visto que existe um olhar não só para o sujeito que comeu o delito, mas para a sociedade como um todo. Visto que, recuperar um indivíduo contribui não só com uma vida em si, mas com o próprio meio. Na visão de Machado (2008, p. 36), “assim como a natureza jurídica, o objeto da pena não é único, uma vez que este visa tanto a aplicação da sentença de condenação, como também a recuperação do preso para que esse possa, posteriormente se reintegrar na sociedade.
Para alcançar os objetivos da execução penal, o Estado deve buscar a cooperação da comunidade. Não havendo distinção racial, religiosa, social ou política. Apesar de muitas vezes essa realidade não ser apresentada, principalmente quando se trata do aspecto social que é visto amplamente como desigual em relação ao tratamento prisional.
Art. 2º A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal.
Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.
O que o dispositivo que dizer é que a atuação do Poder Judiciário não está limitada ao processo de conhecimento, mas também à execução penal. Em consequência disso, em execução, incidem todos os princípios da ação penal que gerou a condenação, a exemplo da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da publicidade etc.
A respeito da competência, alguns pontos importantes: a Lei 7.210/84 é aplicável aos condenados pelas Justiças Eleitoral e Militar (jurisdição especial), como expressamente prevê o art. 2º, parágrafo único, e não somente aos condenados da Justiça Comum.
Art. 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.
Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.
Aqui, percebe-se a ocorrência de dois princípios constitucionais baluartes, da legalidade e da igualdade, respectivamente, de forma que, todos os direitos são assegurados ao condenado e ao internado, todavia, os direitos tolhidos por força da sentença ou da lei serão retirados da pessoa presa.
Art. 4º O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.
A comunidade também pode auxiliar nas atividades de execução da pena e da medida de segurança, como exemplo, mediante convênios, no treinamento de mão-de-obra especializada, com a montagem de oficinas dentro dos presídios (indústria de móveis, roupas, artesanato, artes plásticas etc.).
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