Muitas dúvidas surgem quanto ao prazo para ingressar com demandas para cobrança de cheques devolvidos. Sendo assim, de maneira objetiva, segue o que dispõe a lei e a jurisprudência atual sobre o assunto.

PRAZOS

o Art. 33, da Lei nº 7.357/85, apresenta o prazo para APRESENTAR o cheque depois que ele é emitido, qual seja, 30 dias (mesma praça) ou 60 dias (diferentes praças), a contar da data da emissão do cheque.

já o Art. 59, da Lei nº 7.357/85, apresenta o prazo prescricional para a AÇÃO DE EXECUÇÃO do cheque, qual seja, 6 meses a contar da data de expiração do prazo para apresentação.

Sendo assim, após o prazo de 6 meses a contar da data de expiração do prazo para apresentação, não será posível entrar com a ação de execução.

O QUE FAZER QUANDO SE PERDE O PRAZO?

Muitos ficam na dúvida ou não sabem o que fazer quando se deparam com este tipo de problema, sendo assim, segue a dica.

Uma alternativa para lidar com esse tipo de problema é a AÇÃO MONITÓRIA.

Esta, tem o prazo prescricional de 5 anos do dia seguinte à data da emissão do cheque (Súmula 503, STJ). Documentos: cheque, documento escrito que comprove origem do cheque (observar súmula 531, STJ). Rito especial um pouco mais lento que a Ação de Execução.

Outra possibilidade é a AÇÃO DE COBRANÇA, está com prazo prescricional de 5 anos da data da emissão do cheque. Ação mais demorada, pois seu rito é o ordinário.